Política de Privacidade

Política de Privacidade – lei 13.709/2018

1. O recebimento e tratamento dos dados pessoais pelo serviço extrajudicial são realizados única e exclusivamente para a prática da atividade notarial, não havendo cessão de informações para terceiros, salvo nas hipóteses legais de comunicação e emissão de certidões de atos públicos

2. O recebimento e tratamento de dados é realizado de acordo com os ditames da lei 709/18;

3. O titular dos dados terá os direitos constantes dos artigos 17 e 18 da lei 709/2018;

4. Os titulares terão acesso aos dados pessoais, mediante consulta que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização e forma de tratamento dos dados;

5. O acesso é restrito aos titulares;

6. Para a expedição de certidão ou informação restrita do que constar nos indicadores e índices pessoais, poderá ser exigido por escrito identificação do solicitante e finalidade da solicitação;

7. Canal de comunicação para fins da lei 13.709/2018: contatolgpd@4oficiosg.com.br